Regulamento — Venda por Lances de Equipamentos Seminovos BCMED
1. Natureza da ação
Esta é uma ação promocional de venda direta por lances (oferta competitiva), realizada pela própria BCMED com equipamentos seminovos de seu estoque. Não se trata de leilão público, não havendo leiloeiro oficial, comissão de arrematação ou qualquer taxa adicional sobre o valor do lance. Aplicam-se integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
2. Participação
- Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas.
- Para dar um lance é necessário informar nome completo e telefone ou e-mail válidos. Lances com dados falsos ou incompletos poderão ser desconsiderados.
- Ao registrar um lance, o participante declara que leu e concorda com este regulamento.
3. Lances
- Cada produto exibe o valor inicial e o incremento mínimo. Um novo lance deve ser igual ou superior ao maior lance atual acrescido do incremento mínimo do produto.
- O lance é firme e vinculante: ao dar um lance, o participante se compromete a concluir a compra pelo valor ofertado caso seja o vencedor.
- Prorrogação automática (anti-sniping): lances registrados nos minutos finais do prazo estendem automaticamente o encerramento do produto, para garantir oportunidade igual a todos os participantes. A regra vigente é exibida na página de cada produto em tempo real.
- A BCMED poderá desconsiderar lances manifestamente fraudulentos, feitos por robôs ou com intenção de manipular a disputa.
4. Encerramento e vencedor
- Cada produto tem prazo de encerramento próprio, exibido com cronômetro na página.
- Encerrado o prazo, vence o participante detentor do maior lance válido, cujo nome (abreviado) é exibido na página do produto.
- A equipe comercial da BCMED entrará em contato com o vencedor pelos dados informados para formalizar a compra, emitir a nota fiscal e combinar a entrega.
5. Pagamento
- O vencedor deverá efetuar o pagamento em até 2 dias úteis após o encerramento, nas condições combinadas com a equipe comercial (Pix, transferência ou outra forma oferecida pela BCMED).
- A venda somente se concretiza com a confirmação do pagamento, com emissão de nota fiscal em nome do comprador.
6. Não pagamento
Caso o vencedor não efetue o pagamento no prazo, perderá o direito à compra e a BCMED poderá, a seu critério: (a) ofertar o produto ao segundo colocado, pelo valor do lance deste; ou (b) colocar o produto em nova rodada de oferta. O participante inadimplente poderá ser impedido de participar de ações futuras.
7. Frete e retirada
- Os valores dos lances não incluem frete.
- O custo do envio é de responsabilidade do comprador, cotado pela equipe comercial após o encerramento, de acordo com o CEP de destino. Alternativamente, o comprador poderá retirar o equipamento no endereço da BCMED, sem custo, mediante agendamento.
8. Estado dos produtos
- Os equipamentos são seminovos: foram usados, expostos ou tiveram a embalagem aberta, e passaram por revisão da equipe técnica da BCMED.
- O estado de conservação de cada equipamento é descrito individualmente na página do produto (marcas de uso, ausência de caixa original, acessórios inclusos etc.). Recomendamos a leitura atenta antes de dar o lance.
- Em caso de dúvida sobre o estado de um item, o participante pode contatar a BCMED antes de ofertar.
9. Garantia legal
Todos os produtos possuem garantia legal de 90 (noventa) dias, prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados do recebimento, cobrindo vícios de funcionamento — inclusive por serem seminovos ou com embalagem aberta. Essa garantia é obrigatória e independe de garantia contratual adicional.
10. Direito de arrependimento
Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (online), o comprador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução integral do valor pago. Para exercer o direito, basta contatar a BCMED pelos canais informados na confirmação da compra; o produto deve ser devolvido nas condições em que foi recebido.
11. Dados pessoais
Os dados informados (nome e contato) são utilizados exclusivamente para a operação desta ação de vendas — identificação dos lances, contato com o vencedor e emissão de nota fiscal — nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/18). O nome dos participantes é exibido publicamente de forma abreviada.
12. Disposições gerais
- A BCMED poderá, por motivo justificado, retirar um produto da ação, corrigir erros evidentes de cadastro (preço, descrição ou foto) ou cancelar lances afetados por falha técnica, comunicando os envolvidos.
- Casos omissos serão resolvidos pela BCMED à luz do Código de Defesa do Consumidor.